Patrocínio de ações judiciais nos diversos foros das Justiças Federal, Estadual e Municipal. Tais ações têm como objeto o questionamento da constitucionalidade e/ou legalidade de dispositivos que regem a exigência dos tributos.
O acompanhamento das ações é feito tanto em primeiro grau de jurisdição, como nas instâncias superiores, para o que são designados advogados e estagiários para comparecerem aos diversos foros, e utilizados os sistemas de informática integrados às Varas e Tribunais.